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25 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

N.º 9  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP N.º 10  Eliminação, das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.os 11, 12 e 13  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 14  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 15  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 81.º  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e, do CDS-PP e do BE a abstenção do PCP

Artigo 85.º  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e, do CDS-PP e do PCP a abstenção do BE

Artigo 3.º (Preambular) Aditamento à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – com a seguinte redação proposta oralmente: “São aditados à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, os artigos 15.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 33.º-A, 35.º-A e 35.º-B, com a seguinte redação:” – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 4.º (Preambular) Alterações sistemáticas à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 5.º (Preambular) Norma revogatória  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – com a seguinte redação proposta oralmente: “ São revogados a alínea u) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 4 e a alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 29.º, o artigo 34.º, os n.os 1 e 3 do artigo 42.º, os artigos 45.º e 46.º, os n.os 3 e 4 do artigo 49.º, o artigo 50.º, os n.os 2 e 3 do artigo 54.º, o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 6 do artigo 67.º e as alíneas b) e c) do n.ª 2 do artigo 78.ª da Lei n.ª 27/2008, de 30 de junho.” – aprovado por unanimidade

Artigo 6.º (preambular) Republicação  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 7.º (Preambular) Entrada em vigor  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado