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15 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 7  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.os 8 e 9  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

Artigo 33.º-A Aditamento Epígrafe (Apresentação de um pedido na sequência de uma decisão de afastamento) e N.os 1 e 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do PS – retirado  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.os 4 e 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados por unanimidade

N.º 6  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a s abstenções do PS e do PCP e contra do BE

N.º 7

 Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a s abstenções do PS e do PCP e contra do BE

N.º 8  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PCP – prejudicado  Eliminação, das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE