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10 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

N.º 6  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE N.º 7  Aditamento, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

N.º 8  Aditamento, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 17.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do PCP – 1.ª parte, como seguinte texto: ”O relatório referido no n.º 1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome”, já com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – 1.ª parte, como seguinte texto: ”O relatório referido no n.º 1 é comunicado ao representante do ACNUR ou à organização não governamental que atue em seu nome” – prejudicado  Na redação das propostas de alteração do PCP – 2.ª parte, como seguinte texto: “desde que o requerente dê o seu consentimento, nos termos do número 3, do artigo 13.º para que esta querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente” – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – 2.ª parte, como seguinte texto: “desde que o requerente dê o seu acordo, para que esta, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.” – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do PCP – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

Artigo 17.º-A (Garantias processuais especiais) Aditamento  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade

Artigo 18.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PDS e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade