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5 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Alínea x)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

Alínea ab)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP

Alínea ac)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP

Alínea ae)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP

Alínea af)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP

Alínea ag)  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitada com contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Alínea ah)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE

N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3  Aditamento, na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Em resultado das alterações ao artigo 2.º, a atual alínea b) passa a c); a c) passa a d), a d) passa a e), a e) passa a f), a f) passa a i), a g) passa a j), a i) passa a m), a j) passa a n), a l) passa a p), a m) passa a q), a n) passa a r), a p) passa a v), a r) passa a y), a s) passa a z), a t) passa a aa) e a z) passa a ad). Artigo 3.º N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP; a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 5.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP; a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE