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3 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Artigo 2.º N.º 1 Alínea b)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

Alínea d)  Na redação das propostas de alteração do PS, substituindo o ponto final por ponto e vírgula, conforme proposta oral – aprovada por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – prejudicada

Alínea f)  Na redação das propostas de alteração do PS – retirada

Alínea g)  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Alínea h)  Na redação das propostas de alteração do PS – retirada  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE  Proposta de eliminação, apresentada pelo BE – prejudicada

Alínea i)  Na redação das propostas de alteração do BE – aprovada por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – prejudicada

Alínea k)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE a abstenção do PCP Subalíneas i, ii e iii  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE a abstenção do PCP Subalíneas iv e v  Na redação das propostas de alteração do BE – aprovadas por unanimidade  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicadas

Alínea l)  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD, do PCP e do CDSPP, a abstenção do BE e votos a favor do PS  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE a abstenção do PS

Alínea m)  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD, do PCP e do CDSPP, a abstenção do BE e votos a favor do PS  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE