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6 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

N.º 3  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE

Artigo 6.º Epígrafe  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP

Artigo 7.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade

Artigo 9.º Epígrafe  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

N.º 1 Corpo  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

Alínea c) Corpo e subalíneas i e ii  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e contra do PS

Alínea d)  Eliminação, das propostas de alteração do BE – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do BE e do PCP  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e contra do PCP e do BE

N.º 2 Corpo e alínea a)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE