Debates Parlamentares - Diário 070S2, p. 4 (2014-02-20)

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4 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Relativamente às propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, às alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 2.º (Definições) da proposta de lei, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes (PS) justificou a substituição de «menores» por «crianças», por entender que se trata de uma correção que decorre da Convenção dos Direitos da Criança e vai ao encontro do estabelecido em normas internacionais, tendo sido acompanhada nesta questão, a título individual, pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) e pelo Sr.
Presidente, Deputado Fernando Negrão, apesar de as alterações não terem merecido aprovação.

Alínea n) Subalínea ii  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE

Subalínea iv  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE

Alínea o)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

Alínea q)  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Alínea r)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Subalíneas i), ii), iii), iv) e v)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitadas com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE Alínea s)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP

Alínea t)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

Alínea u) Revogação  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

Alínea w)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

4 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Relativamente às propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, às alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 2.º (Definições) da proposta de lei, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes (PS) justificou a substituição de «menores» por «crianças», por entender que se trata de uma correção que decorre da Convenção dos Direitos da Criança e vai ao encontro do estabelecido em normas internacionais, tendo sido acompanhada nesta questão, a título individual, pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) e pelo Sr.
Presidente, Deputado Fernando Negrão, apesar de as alterações não terem merecido aprovação.Alínea n) Subalínea ii  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BESubalínea iv  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BEAlínea o)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidadeAlínea q)  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BEAlínea r)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BESubalíneas i), ii), iii), iv) e v)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitadas com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE Alínea s)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCPAlínea t)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BEAlínea u) Revogação  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BEAlínea w)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE

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