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8 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

N.os 2 e 3  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados por unanimidade

Artigo 13.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE N.º 3  Na redação das propostas de alteração do PS – retirado  Na redação das propostas de alteração do PCP, com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 4  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade N.º 5  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados por unanimidade O atual n.º 5, em resultado desta votação, passa a n.º 6)

N.º 7 Aditamento  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

Artigo 14.º N.º 1  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Aditamento  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 15.º Epígrafe  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada por unanimidade

N.º 1 Corpo  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade