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11 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

N.º 2 Alínea a)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade

Alínea e) e subalíneas i) e ii)  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

Artigo 19.º  Na redação das propostas de alteração do PS – retirado  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

Artigo 19.º-A Aditamento  Na redação das propostas de alteração do PS – retirado  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado pelo resultado da votação do artigo anterior  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP (Pedidos inadmissíveis) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE

Artigo 20.º N.os 1 e 3  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do PCP – com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade (será renumerado como n.º 5)  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

Artigo 21.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP, a abstenção do BE e contra do PCP

N.os 2 e 3  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitados com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE