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12 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014

Artigo 22.º Epígrafe  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

 N.º 2  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 23.º  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP Artigo 24.º N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PCP – aprovado com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicada  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicada

N.º 2  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

N.º 3  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE

N.º 4  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE

N.º 5  Na redação das propostas de alteração do PCP – aprovado com a substituição, apresentada oralmente, de “atua” por “atue” – aprovado por unanimidade  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicado  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – prejudicado

Artigo 25.º Epígrafe e N.º 1  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitados com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e a favor do PS e do BE  Na redação das propostas de alteração do PCP – rejeitados com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – prejudicados  Na redação da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do PS e do BE