42 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014

Artigo 13.º Exercício de competências pelas freguesias

O disposto no presente decreto-lei não prejudica o exercício de competências por parte das freguesias, nos termos das Leis n.os 75/2013, de 12 setembro, e 56/2012, de 8 de novembro.

Artigo 14.º Adaptação dos sistemas informáticos

Os encargos decorrentes da adaptação dos sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e […], prevista no artigo 5.º e do disposto no n.º 3 do artigo 153.º do RJACSR, são suportados pelo orçamento do Ministério da Economia.

Artigo 15.º Norma revogatória

São revogados:

a) A Lei n.º 33/2008, de 22 de julho; b) A Lei n.º 13/2011, de 29 de abril; c) O n.º 2 do artigo 5.º, os n.os 6 e 7 do artigo 11.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro; d) A Lei n.º 27/2013, de 12 de abril; e) O Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto; f) Os n.os 2 a 5 do artigo 1.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 4.º-A e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, e […]; g) O Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro; h) O n.º 3 do artigo 10.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, alterado pelo DecretoLei n.º […]; i) O Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 209/2008, de 29 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril; j) O Decreto-Lei n.º 177/2008, de 26 de agosto; k) O Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro; l) Os artigos 1.º a 22.º e 25.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril; m) As alíneas a), e) e f) do n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 1 a 4 e 6 a 8 do artigo 2.º, os artigos 4.º a 9.º, o n.º 6 do artigo 12.º, os artigos 14.º, 17.º, 20.º a 24.º, a alínea f) do n.º 1, o n.º 3 do artigo 28.º, os artigos 37.º, 39.º, 40.º e 42.º, o anexo I, o n.º 1 do anexo II e o anexo III do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho; n) O Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto; o) O Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto, com exceção do artigo 3.º; p) A Portaria n.º 154/96, de 15 de maio; q) A Portaria n.º 1111/2008, de 3 de outubro; r) A Portaria n.º 417/2009, de 16 de abril; s) A Portaria n.º 418/2009, de 16 de abril; t) A Portaria n.º 1237-A/2010, de 13 de dezembro; u) A Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio; v) O n.º 1 do artigo 2.º e os n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho; w) Os artigos 5.º, 7.º e 12.º a 18.º do Regulamento de utilização, identificação e instalação de gás de