22 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014

“economicistas” tem um objetivo programático de criar condições objetivas para agravar a exploração de quem trabalha.
Assim, desde 2006 e através de sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego, PS/PSD e CDS são responsáveis por cada vez menos trabalhadores em situação de desemprego reunirem as condições de acesso a este apoio social, atirando desta forma cada vez mais trabalhadores para a pobreza extrema.
Como consequência direta destas alterações, menos de 1/3 dos trabalhadores em situação de desemprego hoje não conta com qualquer apoio social.
Se no 4.º trimestre de 2011, o número de trabalhadores a receber o subsídio de desemprego era de 307 mil e o número de desempregados era de 771 mil, no último trimestre de 2012, o número de trabalhadores a receber o subsídio de desemprego era de 389 mil, enquanto o número de desempregados, em sentido estrito, era de 923 mil.
Mas se à taxa de desemprego oficial de 16,9% (923 mil desempregados) em 2011 juntarmos os inativos (259 mil trabalhadores) e o subemprego visível (260 mil trabalhadores), então temos uma taxa real de desemprego de 1 milhão e 443 mil desempregados, ou seja, 25% da população ativa está desempregada.
Assim, num total de 1 milhão e 443 mil desempregados, apenas 389 mil recebiam o subsídio de desemprego: apenas um terço dos trabalhadores desempregados recebe subsídio de desemprego.
Já em 2012 e 2013 voltou a aumentar o número de trabalhadores que, estando desempregados, não têm acesso ao subsídio de desemprego ou social de desemprego. Hoje, temos 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados, tendo em conta os inativos, os desmotivados e o subemprego e, de acordo com os dados da própria Segurança Social, apenas 376 mil recebem subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Esta realidade resulta de sucessivas alterações à legislação referente ao subsídio de desemprego e social de desemprego. Foi neste contexto, em que o desemprego atingiu valores nunca antes atingidos, que o Governo PSD/CDS-PP decidiu alterar, mais uma vez para pior, as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Fê-lo, aquando do Orçamento do Estado para 2013 em que determinou um corte de 6% do montante do subsídio de desemprego e fê-lo aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março. Com este Decreto-lei, o Governo PSD/CDS-PP dificultou ainda mais o acesso a esta crucial prestação social, diminuiu o tempo de concessão do subsídio de desemprego, diminuiu o seu montante e, entre outras medidas, aplicou um corte de 10% do subsídio de desemprego ao fim do 6.º mês de atribuição.
As consequências estão à vista: não só há cada vez mais trabalhadores desempregados que não recebem subsídio de desemprego como os que recebem, recebem cada vez menos e por menos tempo.
Na verdade, de acordo com os dados da própria Segurança Social, o valor médio do subsídio de desemprego era em janeiro de 2012 503,86 euros, passou para 493,55 euros em janeiro de 2013 e em janeiro de 2014 foi de 470,19 euros.
Assim, este decreto-lei e as regras do Orçamento do Estado para 2013 são mais um ataque fortíssimo aos direitos dos trabalhadores e à Segurança Social, visando estigmatizar os desempregados, dificultar o acesso a direitos fundamentais, como o direito a uma prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho, empobrecendo milhares de trabalhadores em situação de desemprego, agravando a pobreza e a exclusão social.
Para o PCP não é aceitável esta situação. É inaceitável o número de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como não é aceitável a redução dos montantes atribuídos, que criam mais dificuldades a quem já vive numa situação muito difícil.
Nestes termos, não obstante entendermos ser necessária uma revisão global às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com este Projeto de Lei, o imediato reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de desemprego.
De entre as propostas de alteração às regras de atribuição, o PCP destaca:

a) A alteração das condições de atribuição, nomeadamente alargando o período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego;