21 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014

Artigo 7.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aplicação.

Assembleia da República, 28 de março de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Bruno Dias — Paula Baptista — Paulo Sá — Francisco Lopes.

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PROJETO DE LEI N.º 545/XII (3.ª) MELHORA AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E ALTERA A DURAÇÃO E MONTANTES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO

Os resultados das opções políticas deste Governo de desgraça nacional, do PSD e CDS-PP, estão à vista no agravamento da pobreza, na grave situação económica e no desemprego em níveis inaceitáveis.
Na verdade, o desemprego e a sua dimensão são o espelho das opções políticas deste Governo e suas consequências. Graças às suas opções políticas hoje temos, contando com os inativos, os desmotivados e as pessoas em formação profissional, que não contam para as estatísticas, 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados. Só no ano de 2013 foram destruídos 121 mil postos de trabalho e cerca de 250 mil portugueses emigraram não contando, assim, para as estatísticas.
Não obstante estes dados e o facto de existir no nosso país 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados, apenas 376 mil trabalhadores recebem subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Para o PCP o desemprego e o seu contínuo agravamento constituem o maior drama social do país e, ao mesmo tempo, se não o maior pelo menos um dos principais problemas económicos que o país enfrenta.
Os dados do desemprego e o seu gigantesco agravamento desde a assinatura do dito "Memorando de Entendimento" são a prova de que o Pacto de Agressão da Troika (FMI/BCE/UE) assinado pelo PS/PSD e CDS é parte do problema e não parte da solução para os problemas que o país enfrenta.
Para o PCP, já há muito tempo é evidente que o caminho seguido pelo PSD/CDS-PP com o apoio do PS, de concretização e aplicação do dito "Memorando de Entendimento" apenas pode conduzir o nosso país a mais desemprego, mais dívida, mais défice, mais recessão e mais dependência.
A verdade é que com estas opções políticas, PSD/CDS-PP, com o apoio do PS, afundam o nosso país por via da destruição da economia e com isto atiram milhares de portugueses para a pobreza, agravando a miséria e a exclusão social.
Recentemente, os dados divulgados pelo INE demonstram que, em 2012, se registou um aumento significativo do risco da pobreza que se cifra em 24,7% ou seja 2 milhões e 600 mil portugueses estavam em risco de pobreza.
Importa referir que o agravamento do desemprego é também um instrumento de abaixamento generalizado dos salários e o Governo PSD/CDS tem responsabilidades diretas e indiretas na sua promoção.
Com o deliberado propósito de promover cada vez mais a concentração da riqueza em cada vez menor número de grupos económicos e financeiros, o Governo PSD/CDS leva a cabo e aprofunda uma política de empobrecimento generalizado da população e de agravamento da pobreza e da exclusão social.
É neste contexto que surgem as sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego desenvolvidas por sucessivos Governos. O patronato, PS, PSD e CDS sabem muito bem que um trabalhador sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de horário ou condições de trabalho. O corte dos apoios sociais não tem apenas objetivos