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3 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

N.os 10 e 11 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 6.º (Distribuição do requerimento inicial) N.º 1 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.º 4 Aditamento, na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP, alterado oralmente para “O requerente pode substituir o agente de execução, originalmente designado, decorridos que sejam 15 dias após o termo do prazo de que este dispõe para a prática dos atos” - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.º 5 Aditamento, na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 7.º (Regras de distribuição) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 8.º (Recusa do requerimento) N.º 1 Na redação das Propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS e a favor PCP e BE

Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE N.º 2

Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.º 3 Na redação das Propostas de alteração do PCP – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e abstenções do PS Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE, passando a n.º 4.
N.º 4 Aditamento, na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP; a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

 Artigo 9.º (Consultas) N.º 1 Na redação das Propostas de alteração do BE – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e abstenções do PS Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE