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5 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.º 4 Aditamento, das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

 Artigo 12.º (Notificação do requerido) N.os 1 e 2 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Na redação das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Na redação das Propostas de alteração do PCP – prejudicado Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE

N.º 4 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 13.º (Notificação de pessoas singulares) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 14.º (Notificação de pessoas coletivas) N.º 1 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado

N.º 2 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado

N.º 4 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 15.º (Inclusão do devedor na lista pública de devedores) Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE