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4 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado N.º 2 Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.os 2, 3, 4, 5, e 6 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 10.º (Relatório) N.º 1 Na redação das Propostas de alteração do PCP, e com a introdução, proposta oralmente, de “se a houver” a seguir a “pronúncia do devedor” – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE

N.º 2 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Corpo Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Alínea a) Eliminação, das Propostas de alteração do BE - rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Eliminação, das Propostas de alteração do PCP – prejudicada Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE Alíneas b), c) e d) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 11.º (Manifestação de vontade do credor) N.º 1 Corpo Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Alíneas a) e b) Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitadas com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP