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8 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

 Artigo 30.º (Proteção de dados pessoais) Na redação das Propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 31.º (Direito subsidiário) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 32.º (Apoio judiciário) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 33.º (Disposições finais e transitórias) N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 7 Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE N.º 8 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 9 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 34.º (Entrada em vigor) Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) e das propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 16 de abril de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.