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7 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

 Artigo 22.º (Registo dos atos) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 23.º (Acesso ao processo) N.os 1 e 2 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS/PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE

N.º 4 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 24.º (Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 25.º (Certidão de incobrabilidade) Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE

 Artigo 26.º (Fiscalização e disciplina) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 27.º (Reclamações e impugnação jurisdicional) N.º 1 Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE

N.º 2 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 28.º (Tratamento e conservação de dados pessoais) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 29.º (Sigilo) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE