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6 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014

 Artigo 16.º (Oposição do requerido) N.º1 Na redação das Propostas de alteração do PS – aprovado por unanimidade Na redação da PPL n.º 204/XII – prejudicado N.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 17.º (Celebração de acordo de pagamento) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 18.º (Convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 19.º (Consultas após o encerramento do procedimento) N.os 1, 2 e 3 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4 Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE

N.º 5 Aditamento, das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 20.º (Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo) N.º 1 Alíneas a), b), c), e e) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Alíneas d) e f) Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS/PP, abstenções do PS e do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PS e do PCP e contra do BE

N.os 2, 3, 4, 5 e 6 Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 21.º (Cobrança e distribuição de valores) Na redação da PPL n.º 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE