69 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1035/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPEÇA A DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE RECEBERAM APOIOS PÚBLICOS E GARANTA OS POSTOS DE TRABALHO NA KEMET, ÉVORA

A empresa KEMET, localizada em Évora, emprega mais cerca de 300 trabalhadores. Ao longo das últimas duas décadas, este tem sido um dos polos mais importantes de criação de emprego naquela região. A empresa existe desde 1997, quando a SIEMENS MATSUSHITA recebeu apoio estatal para a instalação de uma unidade industrial para fabrico de condensadores de tântalo, esta fábrica foi depois comprada pela KEMET Electronics Portugal. Desde a sua criação, a fábrica beneficiou sempre de apoios e incentivos públicos, nacionais e comunitários, destinados aos grandes investimentos com criação de emprego e formação de trabalhadores.
Entre estes é de salientar os que decorrem das Resoluções do Conselho de Ministros nºs 92/2004 e nºs 47 e 48 e 49/2006, que atribuíram à KEMET mais de 21 milhões de euros para desenvolver e produzir condensadores de polímero, na fábrica de Évora, que gerariam mais 50 postos de trabalho em 2007 e elevariam as exportações para um mínimo de 31 milhões de euros anuais. Em 2009 foi aprovado um novo financiamento público à empresa no valor de 1 885 563,94 euros.
Através destes financiamentos e do recurso a layoffs, estima-se que a KEMET tenha beneficiado de apoios do Estado português superiores a 25 milhões de euros, destinados a apoiar a criação de infraestruturas e de emprego, investigação e desenvolvimento e formação profissional. Só nos últimos dois anos recebeu 3,5 milhões de euros dos programas POFC e POPH.
Apesar destes apoios públicos recebidos ao longo de anos, a KEMET tem vindo a diminuir sistematicamente o número de trabalhadores. Em 2007 esta empresa empregava 650 trabalhadores, mais 334 do que os que existem hoje. No ano passado os trabalhadores enfrentaram e conseguiram derrotar um processo de despedimento coletivo. A razão para esta redução de trabalhadores tem sido justificada pela administração com a existência de uma quebra de vendas e diminuição dos lucros, apesar de ser conhecido que a partir de 2009 a multinacional foi transferindo progressivamente a produção de condensadores de tântalo de Évora para o México e que a empresa tem uma estimativa de crescimento global de 30%.
Com a deslocalização para outras fábricas do mesmo grupo de linhas de produção de vários produtos de tecnologia de ponta, a KEMET está a por em causa a existência da sua fábrica em Évora, causando deliberadamente a insustentabilidade desta unidade. Entretanto, todo o dinheiro público investido na fábrica é aproveitado no processo de deslocalização.
Os trabalhadores desta empresa enfrentam neste momento mais um processo de despedimento coletivo de 127 trabalhadores. Os trabalhadores e os seus representantes têm vindo a denunciar esta situação como alerta para a existência de grandes empresas que recebem apoios públicos em Portugal sob o pressuposto da criação de emprego, para depois iniciarem processos de despedimento, deslocalização e encerramento das unidades. O próprio processo de despedimento é motivo da maior preocupação, tendo-se registado vários atropelos aos direitos destes trabalhadores, através do recurso a critérios de despedimento pouco claros e