60 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Consolidação Orçamental em termos orçamentais com base no histórico das execuções de garantia. Assim, inscreveram-se no OE2013, para o SEE, 26 milhões de euros para a Parque EXPO e cerca de 11 milhões de euros para duas entidades privadas, Casa do Douro e Europarques, cujos pagamentos, embora de valor mais reduzido, acabaram por se concretizar, nos seguintes termos: Casa do Douro, 5,87 milhões de euros; Europarques, 4,86 milhões de euros; e Parque EXPO, 5,95 milhões de euros.
II.2.2.2. Parcerias Público Privadas Aquando da preparação do OE2013, foram identificados três grupos de riscos orçamentais decorrentes da existência de responsabilidades contingentes com PPP, nomeadamente: riscos relacionados com litígios em curso nas PPP do sector rodoviário, riscos relacionados com as receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem e, finalmente, riscos relacionados com litígios em curso nas PPP do sector ferroviário.
No que diz respeito às PPP rodoviárias, foi, nessa altura, identificado um conjunto de litígios pendentes, respeitantes, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias em diversas fases de desenvolvimento. Tal como apontado no Relatório do OE2013, nenhum destes processos teve desfecho durante 2013, pelo que não geraram qualquer encargo financeiro para o Estado.
Por sua vez, relativamente aos riscos orçamentais relacionados com a concretização das receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem, verificou-se um resultado positivo para o Estado, dado que o valor das mesmas foi superior ao inicialmente previsto no OE2013. Mais concretamente, as receitas totais ascenderam a 294 milhões de euros, sendo a estimativa inicial de 272 milhões de euros – a qual foi posteriormente corrigida aquando da preparação do OE2014 para 276 milhões de euros.
Por fim, no que toca aos litígios em curso nas PPP do sector ferroviário, o Relatório do OE2013 identificou duas potenciais fontes de riscos orçamentais: (i) o pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão Ferroviária do Eixo Norte-Sul (Fertagus), e (ii) o pedido de indemnização apresentado pela concessionária para o Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia.
Tal como exposto no Relatório, os diferendos não foram dirimidos durante 2013, pelo que não geraram qualquer encargo financeiro para o Estado. 44

Conta Geral do Estado de 2013
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