Debates Parlamentares - Diário 138, p. 56 (2014-07-01)

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Consolidação Orçamental QUADRO 13 - Empresas Públicas Reclassificadas Endividamento

A orientação de, em 2013, as empresas alcançarem um EBITDA positivo será mantida em 2014, bem como a orientação de limitar a 4% o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE. O endividamento das empresas públicas a considerar neste âmbito, será a dívida bancária ponderada pelo capital social realizado, por forma a que os limites de acréscimo do endividamento contemplem as referidas operações financeiras de recapitalização.
Risco de Reclassificação de Entidades Em 2013, o risco de reclassificação de empresas do SEE dentro do perímetro de consolidação das Administrações Públicas (na ótica de contabilidade nacional) materializou-se com a Transtejo e a Soflusa, em virtude de estas empresas, apesar da contratualização da prestação de serviço público com o Estado ter sido concretizada, não cumprirem o rácio de mercantilidade, ou seja, o nível de receitas mercantis ser inferior a 50% dos encargos com o desenvolvimento da sua atividade. Esta reclassificação traduziu-se na necessidade de conceder 118,6 milhões de euros de financiamento à Transtejo em 2013.
A entrada em vigor da atualização do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), implicando a modificação dos critérios estatísticos fundamentais para a reclassificação em contas nacionais, tenderá a envolver a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, incluindo hospitais E.P.E., que passarão, assim, a integrar o perímetro de consolidação das AP, com efeitos retroativos, o que terá um impacto nas contas nacionais de 2013 ainda não totalmente apurado. Esta reclassificação implicará que estas entidades passem a não poder contrair Milhões de euros
31-12-2012 31-12-2013 Var 2013/2012 ∆%
REFER 6.962,33 7.184,10 221,77 3,2%
ML 4.181,11 4.281,01 99,91 2,4%
EP 2.963,71 3.203,14 239,43 8,1%
MP 2.723,50 3.187,15 463,65 17,0%
P. Escolar 1.140,00 1.140,00 0,00 0,0%
Transtejo
163,20 177,06 13,86 8,5%
RTP 64,93 73,38 8,45 13,0%
Outras 0,23 1,06 0,83 358,9%
Total 18.198,77 19.246,90 1.047,07 5,8%
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças 40

Conta Geral do Estado de 2013
Consultar Diário Original

Consolidação Orçamental QUADRO 13 - Empresas Públicas Reclassificadas EndividamentoA orientação de, em 2013, as empresas alcançarem um EBITDA positivo será mantida em 2014, bem como a orientação de limitar a 4% o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE. O endividamento das empresas públicas a considerar neste âmbito, será a dívida bancária ponderada pelo capital social realizado, por forma a que os limites de acréscimo do endividamento contemplem as referidas operações financeiras de recapitalização.
Risco de Reclassificação de Entidades Em 2013, o risco de reclassificação de empresas do SEE dentro do perímetro de consolidação das Administrações Públicas (na ótica de contabilidade nacional) materializou-se com a Transtejo e a Soflusa, em virtude de estas empresas, apesar da contratualização da prestação de serviço público com o Estado ter sido concretizada, não cumprirem o rácio de mercantilidade, ou seja, o nível de receitas mercantis ser inferior a 50% dos encargos com o desenvolvimento da sua atividade. Esta reclassificação traduziu-se na necessidade de conceder 118,6 milhões de euros de financiamento à Transtejo em 2013.
A entrada em vigor da atualização do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), implicando a modificação dos critérios estatísticos fundamentais para a reclassificação em contas nacionais, tenderá a envolver a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, incluindo hospitais E.P.E., que passarão, assim, a integrar o perímetro de consolidação das AP, com efeitos retroativos, o que terá um impacto nas contas nacionais de 2013 ainda não totalmente apurado. Esta reclassificação implicará que estas entidades passem a não poder contrair Milhões de euros
31-12-2012 31-12-2013 Var 2013/2012 ∆%
REFER 6.962,33 7.184,10 221,77 3,2%
ML 4.181,11 4.281,01 99,91 2,4%
EP 2.963,71 3.203,14 239,43 8,1%
MP 2.723,50 3.187,15 463,65 17,0%
P. Escolar 1.140,00 1.140,00 0,00 0,0%
Transtejo
163,20 177,06 13,86 8,5%
RTP 64,93 73,38 8,45 13,0%
Outras 0,23 1,06 0,83 358,9%
Total 18.198,77 19.246,90 1.047,07 5,8%
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças 40Conta Geral do Estado de 2013
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