Consolidação Orçamental Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) Foram introduzidas contraordenações específicas para a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, bem como para a transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não obedecem aos requisitos legais.
Regulamento das alfândegas Foi introduzido um novo regime de abandono e venda de mercadorias, que desenvolve as novas regras comunitárias, tendo-se procurado agilizar o processo de modo a torna-lo mais célere e transparente.
Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida Procedeu-se à reformulação das formalidades associadas ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida, de modo a torna-las mais simples e transparentes, potenciando assim o investimento na dívida nacional.
Unidade dos Grandes Contribuintes No âmbito da reestruturação da Autoridade Tributária e Aduaneira, foram alteradas diversas disposições em diversos códigos tributários de modo a dar plena execução à criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social Criou-se um regime excecional de recuperação das dívidas à administração fiscal e à segurança social, permitindo a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, das dívidas de impostos e de contribuições à segurança social. 36

Conta Geral do Estado de 2013
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