Situação Financeira das Administrações Públicas • A Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro, veio proceder à segunda alteração das previsões de receita e de dotações de despesa.
No que respeita à receita (+443 milhões de euros), foi incorporada a previsão de receita fiscal adicional associada ao “RERD - Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e à segurança social” (500 milhões de euros) e à melhoria das perspetivas macroeconómicas (170 milhões de euros). Foi anulada a receita extraordinária associada à concessão de infraestruturas portuárias (227 milhões de euros).
Ao nível da despesa, as alterações estão descritas no ponto III.1.1.2.1.1.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013.
A receita efetiva do Estado apresentou uma execução superior em 1.018,1 milhões de euros ao objetivo estabelecido através da LOE2013, com as alterações decorrentes de dois orçamentos retificativos. Esse desempenho resultou, preponderantemente, do comportamento da receita fiscal, que ultrapassou em 1.369,7 milhões de euros o valor que ficou previsto no 2.º Orçamento Retificativo da LOE2013. Com efeito, mesmo estando os valores do objetivo assentes, inicialmente, num conjunto de medidas de política fiscal que se previa terem um impacto positivo na arrecadação de receita fiscal, apesar da prudência que esteve inerente ao 1.º Orçamento Retificativo, que motivou um forte abaixamento da previsão de cobrança de receita tributária, a execução orçamental revelou um comportamento superior, inclusive, aos montantes estimados no orçamento inicial. Para tal, foi relevante o início da vigência da Declaração Mensal de Remunerações, que influenciou o bom nível de cobrança registado no IRS, bem como o aumento da tributação sobre as grandes empresas, em sede de IRC, e, ainda, a recuperação sentida na atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos quer com a reforma da faturação, quer com a reforma dos documentos de transporte, factos que contribuíram para o nível de receita arrecadada através do IVA.
A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 55,6 milhões de euros. A despesa corrente foi superior à prevista em 68,4 milhões de euros, para o que contribuiu essencialmente o pagamento excecional relativo à atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta. Por sua vez, a despesa de capital foi inferior em 124 milhões de euros, sendo de destacar o comportamento da despesa com investimento realizada. 60

Conta Geral do Estado de 2013
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