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3 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014

Artigo 10.º da LDN - Alteração ao n.º 1 do artigo 10.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- Alteração ao n.º 2 do artigo 10.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 11.º da LDN - Alteração à alínea d) do artigo 11.º da LDN, constante do projeto de lei do PCP - rejeitada com os votos a favor do PCP e do BE, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
- Alteração às alíneas d) e q) do artigo 11.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.

Artigo 12.º da LDN - Alteração à alínea h) do n.º 2 do artigo 12.º da LDN, constante do projeto de lei do PCP - rejeitada com os votos a favor do PCP e do BE, contra do PSD, PS e do CDS-PP.
- Alteração à alínea i) do n.º 2 do artigo 12.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE.
- Alteração à alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- Alteração às alíneas i) e j) do n.º 3 do artigo 12.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 13.º da LDN - Alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.
- Alteração à alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 14.º da LDN - Alteração ao n.º 2 do artigo 14.º da LDN, constante da proposta de lei – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP.
- Alteração às alíneas h), l), m) e s) do n.º 3 do artigo 14.º da LDN, constante da proposta de lei – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.
- Alteração às alíneas o) e t) do n.º 3 do artigo 14.º da LDN, constante da proposta de lei – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- Proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 14.º da LDN, apresentada pelo PS – retirada.
- Proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 14.º da LDN, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 15.º da LDN - Alteração ao artigo 15.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

Artigo 17.º da LDN - Alteração ao n.º 1 do artigo 17.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP contra do BE e a abstenção do PCP - Alteração ao n.º 2 do artigo 17.º da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.