27 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014

PCP; 563/XII (2.ª) – PS, sobre a mesma matéria resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 93/2013, aprovada por unanimidade, e publicada a 31 de maio. No entanto, as suas recomendações não foram implementadas e pouco se fez nesse sentido.
A Arte-Xávega, como outras artes de pesca artesanal, é central para o rendimento e para as condições de vida de pequenas comunidades piscatórias. No entanto, as relações económicas no setor estão bastante desequilibradas em desfavor dos pescadores e da comunidade.
A relação entre pescadores e consumidores é mediada por um ou mais intermediários que absorvem para si a maior parte do valor do pescado. Não é raro que peixe vendido pelo pescador abaixo de 10 cêntimos o quilo seja posteriormente encontrado à venda ao consumidor a mais de dois euros. Esta situação resulta em prejuízo dos pequenos pescadores e dos consumidores.
Coloca-se ainda outro problema aos pequenos pescadores no que se refere ao escoamento de algumas espécies, o que afeta os seus rendimentos e coloca em pressão as espécies mais procuradas. Perante esta questão, o Bloco de Esquerda apresentou uma medida para a justiça social e para sustentabilidade dos recursos: o “cabaz de peixe”. A implementação do “cabaz de peixe” foi incluída na Resolução da Assembleia da República n.º 93/2013, não tendo no entanto sido concretizada. Existem aliás pescadores com processos por venda direta por atos cometidos já após a publicação da resolução.
O Cabaz do Peixe é um sistema de venda direta de pescado em que os pescadores vendem os produtos da pesca aos consumidores. Os consumidores não escolhem o peixe, recebendo antes, e regularmente, uma quantidade fixa de peixe diversificado por um preço fixo (o Cabaz do Peixe). A variedade de espécies de peixe no Cabaz varia sazonalmente, de acordo com a sua disponibilidade. A combinação no Cabaz de espécies de maior valor com as de menor valor (e habitualmente rejeitadas) permite que o Cabaz tenha um preço moderado para o consumidor e permite o escoamento de espécies menos procuradas mas com elevado valor alimentar. O valor da venda fica diretamente para os pequenos pescadores, melhorando os seus rendimentos.
O Bloco de Esquerda apresenta novamente a proposta “cabaz de peixe” na formulação com que foi aprovada por unanimidade em plenário da Assembleia da República a 7 de junho de 2013.
Algumas espécies capturadas pela Arte-Xávega são rejeitadas face ao seu baixíssimo valor de venda. É o caso da cavala, um peixe nutritivo e abundante na costa portuguesa. A cavala pode ser o substituto de outras espécies semelhantes e, que a nível internacional, começam a apresentar problemas de sustentabilidade como é o caso da sarda. Neste sentido, e para diminuir as rejeições e aumentar os rendimentos dos pequenos pescadores, é necessária a promoção de algumas das espécies capturadas pela Arte-Xávega no sentido de reduzir as rejeições, de valorizar esse pescado e de salvaguardar as espécies mais procuradas.
Deste modo, o Bloco de Esquerda recomenda novamente a valorização e promoção do pescado através da Arte-Xávega, em especial das espécies com menos procura, de forma a aumentar os rendimentos dos pescadores e a aumentar a sustentabilidade da pesca em Portugal.
A segurança na Arte-Xávega deve ser uma prioridade. O “relatório de caraterização de pesca com ArteXávega” elaborado pela Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte-Xávega apresenta algumas medidas importantes, nomeadamente no que se refere no alargamento da potência do motor principal, da dimensão da embarcação e utilização de tratores. O Bloco de Esquerda acompanha estas sugestões, mantendo a utilização de um motor de emergência. Deve notar-se que a potência do motor não afeta relevantemente a capacidade de pesca, mas é essencial para a segurança da embarcação e dos seus tripulantes.
No relatório consta ainda a recomendação de ser estabelecido um regime de exceção que permita que as capturas da Arte-Xávega não sejam incluídas no regime de quotas. Os representantes que aprovaram, por maioria, esta medida justificam-na por se tratar de “uma arte de excecional valor cultural de que dependem várias comunidades piscatórias, das capturas serem pouco relevantes no contexto das pescarias nacionais, de não gerar rejeições no mar e de os produtos apresentarem elevado grau de frescura”.
No que toca às quotas e portanto ao pescado, importaria ter em conta o seu destino. Se existem frotas e formas industriais de pesca que utilizam o pescado para transformação e farinha para ração em aquacultura, a Arte-Xávega destina o pescado diretamente para o consumidor. O baixo impacto ambiental desta arte de pesca e o destino do pescado aconselha de facto à reavaliação do regime de quotas a que está sujeito.