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24 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição do Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais no dia 13 novembro (o registo da audição, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 28 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, em reunião da COFAP ocorrida a 20 de novembro, após o que se procedeu à votação na especialidade, artigo a artigo. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X APROVADO

Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 6.º Transparência fiscal

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do número 2 da alínea a) do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 14.º Outras isenções

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do número 3 da alínea a) do N.º 3 e emenda do N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA