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29 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 105.º Cálculo dos pagamentos por conta

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 117.º Obrigações declarativas

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 118.º Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 e aditamento de um N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA