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27 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

Artigo 51.º-D Estabelecimento estável

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 e aditamento de um N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 52.º Dedução de prejuízos fiscais

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 53.º Determinação do rendimento global

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das alíneas a) e b) do N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 54.º-A Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 e aditamento de um N.º 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 67.º Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 5 e emenda do N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA