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26 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

Artigo 46.º Conceito de mais-valias e de menos-valias

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea f) ao N.º 3, de uma nova alínea h) ao N.º 5 e de um N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 47.º-A Data de aquisição das partes de capital

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos

 Alíneas a), b) e Corpo do N.º 10, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 51.º-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 e aditamento de um N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA