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28 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

Artigo 69.º Âmbito e condições de aplicação

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do número 2 da alínea b) do N.º 7, da alínea a) do N.º 8 e do N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 75.º Transmissibilidade dos prejuízos fiscais

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Revogação da alínea d) do N.º 3 e emenda do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 86.º-B Determinação da matéria coletável  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 e aditamento de um novo N.º 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X APROVADA