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48 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

Artigo 3.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Comercialização de combustível simples”  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 3.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 3.º da PPL 220/XII (3.ª) GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3, com renumeração do existente, ao artigo 3.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X Artigo 4.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Dispensa”  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 4.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 4.º da PPL 220/XII (3.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 5.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Informação aos consumidores”  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 5.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 5.º da PPL 220/XII (3.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra