O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

49 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

Artigo 6.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Supervisão e fiscalização”  Votação da proposta de substituição, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 6.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Foi corrigida oralmente a remissão, no n.º 5 deste artigo. Aprovada por unanimidade. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 6.º da PPL 220/XII (3.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 7.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Contraordenações”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 7.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção X Contra X X  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 7.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Aprovada. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 7.º da PPL 220/XII (3.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 8.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Instrução e decisão”  Votação do artigo 8.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 9.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Destino das coimas”  Votação do artigo 9.º da PPL n.º 220/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra