45 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

A fase de investigação envolve a preparação do julgamento e uma investigação mais aprofundada para determinar que delito foi cometido e determinar a responsabilidade dos acusados sendo realizada pelo juiz de instrução.
A preparação “del juicio oral” tem lugar no Tribunal Municipal. Trata-se de procedimentos adicionais com vista a confirmar a acusação ou a propor o arquivamento do processo.
No julgamento propriamente dito as partes devem apresentar os seus últimos documentos escritos e as respetivas declarações escritas.
3. Procedimento abreviado – este processo aplica-se aos delitos cujas penas não excedam os 9 anos (artigo 757.º e seguintes). O Tribunal de Instrução é encarregado de investigar o crime, suas circunstâncias, seus autores e quaisquer outros assuntos relativos à infração. O Ministério Público (Ministério Fiscal15) deve garantir que os direitos do réu são respeitados e os direitos da vítima são protegidos.
4. Procedimento rápido para determinados delitos – este processo aplica-se, sem prejuízo do estabelecido para os demais processos especiais, à instrução e julgamento de delitos a que corresponda uma pena de prisão inferior a 5 anos (artigo 795.º e seguintes). Encontram-se abrangidos por este procedimento, entre outros, os seguintes crimes: a. Ofensas corporais b. Furto c. Roubo d. Furto de veículo e. Contra a saúde pública f. Flagrante delito relativo à propriedade intelectual e industrial previsto nos artigos 270º, 273º, 274º e 275º do Código Penal.

FRANÇA As formas especiais que visam abreviar o procedimento penal previstas no Código de Processo Penal francês são aplicáveis apenas a crimes cuja pena máxima seja de cinco anos de prisão.
Estas formas especiais são: – Processo simplificado (procedure simplifiée) – aplicável, designadamente, às infrações ao Código da Estrada e às contravenções de polícia, a requerimento do Ministério Público (artigo 495 e artigo 524 do Code de Procédure Pénale).
Sempre que se utilize esta forma de processo prescinde-se do debate prévio (débat préalable). O juiz profere sentença (designada ordonnance penale) com base no processo submetido pelo procurador da República. As contravenções são julgadas pelo Tribunal de Police e são puníveis com multa atç € 1500 e com sanções acessórias privativas ou restritivas de direitos e ou penas de sanção-reparação. – Processo de comparência imediata (comparution immédiate) – aplicável aos delitos cuja pena aplicável seja de até dois anos de prisão ou aos delitos em flagrante delito puníveis com pena máxima de até seis meses de prisão (artigo 395 do Código do Processo).
– Processo de composição penal (composition pénale) – aplicável a contravenções e delitos passíveis de pena máxima de prisão de até cinco anos, quando haja admissão da prática dos factos (artigo 41-2 do Código do Processo).
– Processo de comparência sob prévio reconhecimento de culpa (comparution sur reconaissance préable de culpabilité) – aplicável em delitos passíveis de aplicação de pena de multa ou de pena de prisão de até 5 anos, quando o agente admite a prática dos factos (artigo 495-7) 15O artigo 3.º do Estatuto do Ministério Fiscal define como funções do Ministério, entre outras, as seguintes:  Exercer as funções previstas na lei em defesa da independência dos juízes e tribunais;  Exercer ações criminais e civis decorrentes de crimes e contravenções;  Intervir no processo penal;  Participar na defesa da legalidade e do interesse público ou social, em processos relativos ao estado civil e outros estabelecidos por lei;  Assegurar a proteção processual das vítimas, bem como das testemunhas e peritos;  Tomar parte, na defesa da legalidade do interesse público ou social em todos os processos relativos ao estado civil e nos demais que a lei estabeleça;  Promover a assistência jurídica prevista nas leis, tratados e convenções.