48 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

apresentam maior risco para a proteção de pessoas e bens e maior complexidade, deve ser engenheiro eletrotécnico ou engenheiro técnico da especialidade de Engenharia de Energia e de Sistemas de Potência.
2 – Os técnicos a quem a DGEG reconheceu a responsabilidade pela exploração de instalações elétricas de tensão até 30 KV e de potência até 250 KVA e que não sejam engenheiros eletrotécnicos ou engenheiros técnicos da especialidade de Energia e Sistemas de Potência, mantêm, após a entrada em vigor da presente lei, as competências de técnico responsável pela exploração de instalações elétricas.
3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - […]

Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2014.

_______

PROPOSTA DE LEI N.O 217/XII (3.ª) (ESTABELECE OS REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS ENTIDADES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DOS GASES COMBUSTÍVEIS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)

Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas

1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de abril de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 14 de maio de 2014, e por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.

2. Na reunião da Comissão de 25 de junho de 2014, a Proposta de Lei foi reencaminhada para o Grupo de Trabalho – para o Setor da Construção, para apreciação e votação indiciária, para efeitos de preparação de projeto de texto final.

3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas pelo Grupo Parlamentar do PS. Na sua reunião de 3 de dezembro de 2014, na qual se encontravam presentes os