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49 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.

4. Na reunião de 10 de dezembro de 2014 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho.

Artigos 1.º a 25.º da PPL 217/XII/3.ª  Votação dos artigos 1.º a 25.º da PPL 217/XII/3.ª. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X Artigo 26.º da PPL 217/XII/3.ª – “Deveres”  Votação do artigo 26.º da PPL n.º 217/XII/3.ª. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea e), com renumeração das restantes, ao n.º 1 do artigo 26.º da PPL n.º 217/XII/3.ª. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção X Contra X X Artigos 27.º a 56.º da PPL 217/XII/3.ª  Votação dos artigos 27.º a 56.º da PPL n.º 217/XII/3.ª. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X