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263 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

- lacDeçha ,aiídrnal Assinatura:
ar cralicível)
(ceaioanara do fisccaoaício aarr,cjeado)
Local:.
Da.
(Selo licanco au caiiol,o da rutoridada,
conferira o cano)
Iae,eeçâa adicional.
(se apbcirel) (asainaiaa1do
flmciooário aütori:o.do)
- ,,oca,:
Dano
(Selo franco ou cadoibo di sc:eorid’de,
conforme o caso)
(Dorrverrçmo do Trabalho Maeltimi
Declaaaçbo dc cooformblade do trabalho mani,dmo - Partt 1
lVehc: ajesaeanee deelaraçk’a deve er.aooeoda ao arnl(flaado di trabalho madorna do cana)
lImitado sob a aanondsdr dc (narrara acne aba o.aienidad,
mrntrteaee, confessar difim& na alínea a) da a’í de aer(ga II di ao .reneçlo)
Doaaiocomaugalht:saaraotod.sbaas: -. .—— — - -—-- —
— - — —-- —
L
Nonas do navio Número DM1 Aeqoeaçãa
a aaploeaalo dc acordo coar as praareaçdrs da norma A’a.t.3 da convencia
do oartolba madona,
2006.
O abona asair.ado declara, aia corar da aaaondad.:
-aaaranrana narara’oaoraaoada, arar:
a) As daapaa:çiiea da eoacreoçio do trabalho msoioaoo estio totalmente mcorporadaa nas
nrnacniçdea oacioraaia abaixo iodicaalaa;
6) Deor prrscuçfca .accloooia e::tlc- cocridac oca diapanaçõra nocionais abaixo refrraiaa: sdo
icrorcidaa explicações rejaoeas ao cooae000 cieiraa alia1aaiçõrs, na iarcccadaio;
a) Os dcaallaea mie qranlqiarr :1iapoiçõa aqoivaironn ao cmo.jaato, aplicdvJ
oca carona d”a oY:. 3
1 itçr°
VI, aio Foereodon a
s.ng’aaa eoaamioaadaa> ,(’iaoa”
o qaa ‘aio ipteroal;
4) Qaaanqaca naccç’Sna aa:occdolsa
‘eis aurandndr ran’aearnar ao obrigo da dn’la 3 caibo
alaaamooone indicadas ao cccçloa sogam pnevlao pira
o cieiro,
r) Ai .oa..aocõm acIcataras a aaiau arrogaria capcdfiaa’.lc ranios poroastad paTd Ieariçio
accionei
aio ignalmesna nicnciooadaa sob a eabaica aorecapaadecae. . 1. Idade oaírain.a (negro i.l) ..
2. .Ccaaf,aadr médico (negra 1.2)
3. Qoalifaraçia doa mn.aiõoaoa (reg’cs 1.3)
4. Conoaarc dc trabalho nsscisboc (regra 2.1)
5 Racoirra a acroaçon dr rear:oamrnan e calacranaio poradas, licenciadas,
certificados na
regalar.acnaadoe (ccgco 1.4)
.
6. Drauçlo do trabalha oo do descanso (regra 2.3)
7. Losaçira (negra 17)
1. Aloja.raeono (regra 3.1”
9. Inamlaçõm de lance a borde, (engaa3.i)
10. Aluacaaaaçia e scrviço de ,asaaa (cega, 3.2)
11. Saúala irgaaaerça r perrosçio da caidrorea
(eagaa4.3) ..-.
12. Cuadadoa méd.iem a baaali— (negra
4.1) _.... .1
13 Procrdianrnroa dr queixa a bordo (regra 5.1.5)
14. Pagamento dr rcanaarcaçõea (regra 2.2)
Noma’ Caregoada
Aasiastsira’
Local’
Dato
(Seio branco ao cacimbo do aasaaridadr,
Ca,aaíoaonieo caso)
Dopcsiçõea
rqioralon:ns rio caajaoca
(Nade: ‘ieearapnçirqtb edhaç0liadie Ia g-irmdcdoaasdipa meapivalene
a coja o pIa mano oao’raflaqc
com m .a.’a 3 r 4 na amigo VI da aoareoçdo,
cora eaccça!o das, acinia mroacon.idoo (ir da reva
dirranedi,, co acnliedçad) . ,. , Nio é apbcárel qaalqaea diaponiçia eoaavaceoie
oç cqniaoio.
Nome
,,,,,,,,
Caaeponsa .... ...._
Asaianraro’
Local ..
, (Seio branco ao as,boa”a
da cci. nidade,
coaafooa’e o casa)
- fsea;’Scs de-acordo corno aír:!a
3
-. (Nata’ o.ar a,oaaa(gra(n ergo apbdra4
-5
4
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