31 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015

dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo DecretoLei n.º 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Este regime foi aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de março8.
O conceito estratégico de defesa nacional em vigor foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril. Conforme previsto alínea d) do artigo 11.º da Lei de Defesa Nacional, antes da sua aprovação, o Governo apresentou à Assembleia da República o documento sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em 2 de janeiro de 2013, o qual foi discutido na Reunião Plenária de 8 de março de 2013.
A Lei de Programação Militar tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacte direto na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional.
Apresentam-se sob a forma de tabela abaixo, por ordem cronológica, as leis de programação militar e as leisquadro de programação militar sucessivamente em vigor, bem assim como diplomas relevantes relativos à sua execução:

Lei n.º 1/85, de 23 de janeiro, alterada pela Lei n.º 66/93, de 31 de agosto Lei-quadro das Leis de programação militar Lei n.º 34/86, de 2 de setembro Reequipamento das Forças Armadas Lei n.º 15/87, de 30 de maio Lei de programação militar Lei n.º 67/93, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.º 17/97, de 7 de junho Segunda Lei de programação militar Lei n.º 46/98, de 7 de agosto, com as alterações da Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de agosto Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar Lei n.º 50/98, de 17 de agosto Aprova a Lei de Programação Militar Despacho do MDN n.º 18513, publicado no DR, II Série, n.º 247, de 26 de outubro de 1998 Núcleo de acompanhamento da LPM Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de novembro Aprova a Lei de Programação Militar Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de maio Altera a Lei de Programação Militar Despacho n.º 5408/2004, de 19 de março (2.ª série). Diretiva sobre a execução da Lei de Programação Militar Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto Lei de Programação Militar

 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.
8 Teve origem na Proposta de Lei n.º 103/X, do Governo.