29 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

d) Impugnação judicial todas as normas legais ou contratuais que estabeleçam qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias em resultado da concretização do processo de reversão previsto.

3 – A adoção das medidas necessárias à identificação e caraterização de todos os ativos que integram o Grupo Espírito Santo Saúde, bem como das medidas necessárias à sua valorização num quadro de controlo ou propriedade de natureza pública.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — David Costa — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — Paula Santos — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1240/XII (4.ª) RECOMENDA O APOIO À CANDIDATURA DAS LEVADAS DA MADEIRA A PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE

Nota justificativa

As levadas da ilha da Madeira são uma das joias culturais e naturais da Região e constituem um exemplar único ao nível do património nacional. São também uma peça notável e invulgar da história da relação do ser humano com a água, como bem comum e essencial à vida, facto que lhe confere uma dimensão universal e um valor excecional. Justifica-se, na opinião do PEV, a sua classificação como Património da Humanidade.
A par do testemunho impressionante que revelam sobre a capacidade dos nossos antepassados para garantir a sua sobrevivência e tirar proveito da natureza, sem a molestar, superando de forma engenhosa os mais duros obstáculos, as levadas da Madeira são também um exemplo relevante da interação dos interesses económicos, sociais e ambientais associados à gestão e administração da água. Revestem, ainda, características muito próprias que não encontram par no território nacional nem, tão pouco, ao nível mundial.
A construção das levadas iniciou-se com o povoamento da Madeira, em meados do Século XV, e desempenhou um papel determinante no desenvolvimento da ilha, suportado numa economia agrícola. As primeiras levadas, construídas em madeira de Til, traziam as águas das nascentes do Norte montanhoso da ilha até ao Sul, mais seco mas mais fácil de cultivar, onde se foram desenvolvendo as culturas ricas, nomeadamente a da cana-de-açúcar.
Cinco séculos depois, a rede de levadas da Madeira, com cerca de 1400 km de extensão, sofreu alterações.
Todavia, preserva ainda grande parte das características fundamentais desta arrojada obra humana, que primou, desde o início, por uma singular harmonia com a natureza e que continua a desempenhar um papel importante na economia da ilha, não só na agricultura, mas também através dos novos usos que o Homem lhe soube dar, nomeadamente o turismo e o desporto de natureza.
A admirável obra de engenharia hidráulica, bem como os cenários deslumbrantes proporcionados por estes “caminhos de água de montanha”, são apenas a parte mais visível e conhecida do valor patrimonial das levadas.
Menos conhecidas, mas não menos importantes, são as especificidades que caracterizam o seu funcionamento: as regras de distribuição da água; os princípios que norteiam a sua gestão, bem como a do bem comum; a forma como esta tem sido assegurada, consoante a sua natureza associativa ou estatal; os interesses económicos e sociais que se confrontaram ao longo destes cinco séculos; as lutas travadas pelas populações em defesa das nascentes; o património agregado, material ou imaterial, nomeadamente linguístico (o giro, a água de pena, o levadeiro, os heréus) e a vasta produção legislativa existente sobre o tema.