33 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

distintas exatamente para as mesmas funções, são apenas algumas das desigualdades laborais que se fazem sentir no SNS e que têm como consequência a desagregação das equipas e uma maior dificuldade na prestação assistencial aos utentes.
Um dos exemplos de precarização crescente no SNS remete para o recurso a Contratos de Emprego Inserção (CEI) - destinados a pessoas que recebem subsídio de desemprego - e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) - que têm como destinatárias as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).
As pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a entidade contratante, uma vez que esta tem que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe, no caso do CEI+. De facto, o trabalhador colocado através de um CEI recebe o subsídio de desemprego e uma majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros. No caso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja, 419,22 euros por mês – um valor inferior ao salário mínimo nacional – a entidade contratante paga apenas 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
No SNS, os números de trabalhadores a exercer funções através de CEI e CEI+ são bem expressivos: em 2011 foram colocadas 2137, em 2012 foram 2309 e em 2013 pelo menos 1969 pessoas.
Uma outra situação de precarização bem evidente remete para a fortíssima precarização a que os profissionais de enfermagem estão sujeitos. De facto, vive-se em Portugal um paradoxo no que concerne à enfermagem: há falta de enfermeiros no SNS, no entanto há imensos enfermeiros no desemprego, com baixos salários ou sujeitos a forte precarização laboral, fatores que concorrem para a decisão de muitos enfermeiros de emigrar. No entanto, apesar da evidente carência de profissionais de enfermagem, o governo insiste em não abrir concursos para a sua contratação.
Em contrapartida, tem-se vindo a sobrecarregar os enfermeiros que se encontram atualmente a trabalhar, enquanto se intensifica a contratação precária, seja a recibos verdes ou recorrendo a empresas de trabalho temporário (ETT). Recorde-se, por exemplo, que, em 2012, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) abriu um concurso para contratar empresas de trabalho temporário que pudessem colocar enfermeiros em diversas unidades de saúde desta ARS. De acordo com o Sindicato dos Enfermeiros, a ARSLVT pagaria cerca de 1151€ á ETT por cada trabalhador; no entanto, as empresas retêm uma parte substancial deste pagamento, o que faz com que cada enfermeiro fosse receber 554€ brutos por mês, o que significa um valor hora de menos de 4€! Portanto, por cada trabalhador que fosse colocado na ARSLVT atravçs destas empresas, a empresa lucraria 597 euros: a empresa receberia mais do que o trabalhador! A esta situação, que configura uma absoluta indignidade laboral, acresce ainda o facto de que muitos dos profissionais envolvidos nesta “contratação” exerciam há largos anos funções na ARSLVT, o que atesta a inequívoca necessidade da sua contratação.
São tambçm muitos os casos de trabalhadores “contratados” para exercerem funções em unidades do SNS em regime de prestação de serviços, ou seja, a recibos verdes, uma situação irregular uma vez que não são trabalhadores independentes mas sim trabalhadores com subordinação. Um caso bem exemplificativo deste abuso remete para a Linha Saúde 24, um serviço fundamental do SNS, assegurado por enfermeiros a recibos verdes! Neste contexto, muitos são os profissionais de enfermagem que decidem emigrar; cerca de 1/3 das pessoas que terminam a formação superior em enfermagem emigram. Ao longo dos últimos anos, têm vindo a subir exponencialmente os pedidos de reconhecimento de qualificações visando a emigração, tendo passado de 609 pedidos em 2009, para 1724 em 2011 e tendo sido superior a 2500 em 2013.
Há um longo caminho a percorrer em Portugal no que concerne à disponibilização de cuidados de saúde à população. Há que melhorar o acesso, garantir mais e melhores cuidados, mais serviços e mais proximidade.
Há que garantir que todas as pessoas têm médico de família. Há que implementar a atividade de enfermeiro de família.
O SNS é uma conquista fundamental. A sua importância é enorme. O direito das pessoas a acederem aos cuidados de saúde de que necessitam tem que ser acutelado e efetivado. Para tal, é preciso dotar o SNS dos meios técnicos essenciais ao seu funcionamento bem como proceder à contratação pública dos profissionais necessários. É preciso que esta decisão seja tomada, a bem dos utentes, dos cuidados de saúde prestados à população, das equipas e do SNS.