35 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

comunicação social esclareceu o óbvio: o governo não preparou o início do ano letivo e não preparou os processos de candidatura para o atual ano letivo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A regularização imediata de todos os reembolsos devidos às escolas de ensino artístico especializado; 2 – Que o estado assuma as dívidas às finanças e segurança social provocadas pelo seu atraso em lançar as candidaturas para o atual ano letivo; 3 – O lançamento no primeiro trimestre de 2015 das candidaturas para o próximo ano letivo 2015-2016.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1244/XII (4.ª) REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A situação caótica de vários serviços de urgência hospitalar, que se verifica um pouco por todo o País, é o reflexo da falta de planeamento e do desinvestimento na área da saúde que este Governo levou a cabo nestes últimos três anos.
Há muito que o Ministério da Saúde tem sido alertado para os efeitos das opções tomadas, estas conjugadas com os constrangimentos económico/financeiros tiveram como consequência a degradação da resposta dos serviços de saúde à população Portuguesa.
O abrandamento da reforma dos cuidados primários de saúde iniciada pelo anterior Governo, que se encontrava já em fase de consolidação, representou um retrocesso no acesso aos Cuidados Primários de Saúde motivando uma diminuição da sua capacidade de resposta que só não é ainda mais visível devido ao empenho e dedicação dos profissionais saúde.
Os Cuidados de Saúde Primários, que deveriam ser a porta de entrada no Serviço Nacional de Saúde não conseguindo dar resposta aos problemas dos utentes, transformaram-se na porta de saída, alterando assim a missão para a qual foram criados, tendo os utentes de recorrer às Urgências Hospitalares por falta de resposta adequada.
O reconhecimento nacional e internacional, tanto de profissionais como de utentes/utilizadores contribuiu para a melhoria de vários indicadores de saúde desde logo a esperança média de vida, a redução da mortalidade infantil, a promoção da saúde, entre muitos outros. Apesar destes resultados o atual Governo sempre mostrou grande desconfiança quanto a esta reforma retirando-lhe protagonismo e investimento, as consequências estão à vista de todos.
De acordo com os dados divulgados em dezembro de 2014 existem 410 USF (Unidade de Saúde Familiar), sendo que 320 USF foram abertas pelos anteriores Governos Socialistas e apenas 90 pelo atual Governo.
Além desta constatação, o desinvestimento e a consequente falta de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados agudizou o problema do acesso ao SNS. Os utentes uma vez chegados ao Hospital permanecem por mais tempo que o devido, ocupando camas de agudos – com maiores custos para o SNS – apesar de existirem UCC prontas a abrir, que aguardam autorização para inicio do seu funcionamento. De acordo com dados divulgados em junho de 2014, o número de camas na RCCI era de cerca de 6642, e a previsão, até final do ano era a de existirem 8000 camas. Desse total, cerca de 5000 são da responsabilidade dos Governos anteriores. A desorganização e o espartilho financeiro reinam no SNS.