34 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A abertura de concursos públicos para contratar os profissionais necessários (médicos, enfermeiros, auxiliares) ao normal funcionamento do SNS; 2 – O fim da precarização dos profissionais do SNS (CEI e CEI+, empresas de trabalho temporário, recibos verdes); 3 – Que garanta médico de família para todas as pessoas inscritas em unidades do SNS; 4 – A implementação da atividade de enfermeiro de família; 5 – Que assegure o desenvolvimento da rede de cuidados primários; 6 – Que promova a abertura de Unidades de Saúde Familiares (USF).

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1243/XII (4.ª) ESTABILIDADE E FINANCIAMENTO DA REDE DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO

Seis meses após o início do ano letivo, 23 escolas do ensino artístico especializado de música continuam sem qualquer financiamento. É uma situação sem paralelo apenas ofuscada pela trapalhada com que o governo iniciou o atual ano letivo.
Os contratos de financiamento entre o Estado e instituições privadas para o ensino especializado da música foram financiados através do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), programa do Fundo Social Europeu do quadro comunitário que terminou este ano. Ou seja, estabelecimentos de ensino estruturantes da Rede de Ensino Artístico Especializado foram colocados num esquema de financiamento que se sabia ser finito numa estratégia clara de desorçamentação.
Esta estratégia manteve-se até hoje com o apoio expresso do atual governo que, em resposta ao Bloco de Esquerda sobre os problemas que estas escolas atravessavam já em 2011, respondia ser «interesse do Estado continuar a assegurar a aposta feita ao nível do funcionamento dos estabelecimentos de ensino artístico especializado da música».
Terminado o quadro comunitário seria expectável que o atual governo tivesse garantido uma transferência das responsabilidades orçamentais para um mecanismo mais estável. Nada foi feito. Seis meses após o início do ano letivo, nenhuma das 23 escolas da rede recebeu qualquer reembolso tendo já a Academia de Música de Almada encerrado atividade.
No atual ano letivo apenas em junho e setembro foram lançadas respetivamente as candidaturas pedagógica e financeira para estas escolas acederem ao financiamento. Ou seja, devido ao atraso do governo, as escolas têm neste momento dívidas crónicas às finanças e à segurança social que não lhes permite receber os normais reembolsos das candidaturas. Significa isto que não só os professores têm já vários salários em atraso como os próprios alunos não recebem as bolsas de apoio devidas.
Uma resposta a esta situação exige por isso três passos: a regularização urgente de todos os reembolsos devidos a estas escolas; o estado deve assumir as dívidas destas escolas às finanças e segurança social provocadas pelo atraso do governo no lançamento das candidaturas; para permitir o início regular do próximo ano letivo, o governo deve antecipar para fevereiro as candidaturas para o ano letivo 2015/2016.
O governo tem justificado os atrasos devido ao processo burocrático e à morosidade do visto do Tribunal de Contas. No entanto, o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, em entrevista á