152 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Refira-se, entre as orientações adotadas pela Organização da Nações Unidas, a Resolução do Conselho de Segurança n.º 2178 (2014), de 24 de setembro.
Como referido na exposição de motivos, a resolução “insta os Estados Membros a impedir a circulação de terroristas e de grupos terroristas e a efetuar controlos de fronteiras eficazes, bem como a acompanhar de perto a emissão de documentos de identidade e de viagem, impedido a sua falsificação e utilização fraudulenta”.
Foi também adotada pelo Conselho de Segurança, a Resolução 2170 (2014) – aprovada em agosto de 2014 por unanimidade, em que especificamente se condena o Estado Islâmico do Iraque e al-Sham/Levante (ISIS) e a Frente Al Nusrah (ANF) pelo recrutamento de combatentes estrangeiros.

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica:  PPL 279/XII (4.ª) – Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo  PPL 280/XII (4.ª) -– Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa  PPL 281/XII (4.ª) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  PPL 282/XII (4.ª) – Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  PPL 283/XII (4.ª) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão  PPL 285/XII (4.ª) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  PPL 286/XII (4.ª) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

A Comissão promoveu, em 26 de fevereiro de 2015, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

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