96 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

estabelecida noutro Estados do espaço económico europeu, segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem, por recurso à cooperação administrativa, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º.
4 - A declaração referida no n.º 1 é feita em formulário próprio do IMPIC, IP, e pode ser entregue preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, sendo automaticamente emitida por via informática guia para pagamento da taxa devida.
5 - Recebida a declaração referida no número anterior, regularmente apresentada, e efetuado o pagamento da taxa devida, nos termos estabelecidos na portaria referida no n.º 2 do artigo 51.º, o IMPIC, IP, procede imediatamente, no respetivo sítio na Internet, ao registo da empresa construtora como estabelecida em território nacional e habilitada a executar obras particulares cujo valor se enquadre na classe determinada, nos termos do artigo 11.º, de acordo com a sua capacidade económica e financeira declarada.
6 - O registo previsto no número anterior não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos, mas não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar.
7 - O registo é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.
8 - As empresas de construção que pretendam a elevação de classe de obras no seu registo devem requerêlo ao IMPIC, IP, nos termos do n.º 4, acompanhada dos documentos referidos na alínea b) do n.º 2.
9 - As empresas de construção que pretendam a diminuição de classe de obras no seu registo devem informar o IMPIC, IP, através de mera comunicação, feita preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, com efeitos imediatos.
10 - Quando o IMPIC, IP, verificar que qualquer empresa de construção não cumpre os requisitos exigidos para a habilitação que detém, pode proceder oficiosamente à alteração do registo, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável em cada caso concreto, nos termos do artigo 15.º, devidamente adaptados.
11 - O cancelamento do registo ocorre também pelas seguintes causas relativas ao seu detentor: a) Vontade expressa; b) Extinção da pessoa coletiva; c) Falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa individual; d) Deliberação de liquidação da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da mesma por insuficiência da massa insolvente.

12 - O cancelamento do registo inibe a empresa de construção de finalizar as obras em curso para as quais os mesmos eram exigidos, implicando a imediata resolução dos respetivos contratos de empreitada por impossibilidade culposa da empresa, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e salvo se o dono da obra pretender que seja a empresa inabilitada a proceder à conclusão da mesma.
13 - Aplicam-se aos prestadores a que se refere o presente artigo as condições de exercício da atividade previstas nos artigos 17.º, nas alíneas e) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 19.º e no artigo 20.º do capítulo I.

Artigo 28.º Livre prestação de serviços de construção de obras particulares

1 - Podem ser prestados de forma ocasional e esporádica em Portugal serviços de construção de obras particulares por prestadores não estabelecidos em território nacional, desde que se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do espaço económico europeu e cumpram, por razões de segurança das pessoas, os seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem, comprovável pelo IMPIC, IP, por recurso à cooperação administrativa, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º e, relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do artigo 9.º; b) Ser titular de seguro de responsabilidade civil emitido por entidade seguradora nacional ou de outro Estado do espaço económico europeu, ou de garantia financeira equivalente, que cubram o valor de cada obra