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17 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

q) O direito de reembolso antecipado parcial ou total; r) (»); s) (»); t) (»).

4 - (»).
5 - (»).
6 - (»).
7 - (»).
8 - (»).
9 - (»).
10 - (»).
11 - (»).

Artigo 8.º [»]

1 - (»).
2 - (»).
3 - (»).
4 - (»).
5 - (»):

a) (»); b) O direito de reembolso antecipado parcial ou total.

6 - (»).
7 - (»).
8 - (»).
9 - (»).
10 - (»).

Artigo 12.º [»]

1 - (»).
2 - (»).
3 - (»):

a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) O direito de reembolso antecipado, o procedimento a seguir nesse caso, o modo e a forma de cálculo da redução a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º; k) ») l) (»);