Debates Parlamentares - Diário 100S1, p. 13 (2015-03-25)

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25 DE MARÇO DE 2015 13

Artigo 7.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 8.º

N.os 1, 2, 3 e 4

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

N.º 5

Proposta de aditamento apresentada pelo PS

O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) fundamentou a proposta com base na necessidade de prevenir a

ocorrência de mais-valias injustificadas em vendas de bens do Estado.

A proposta de aditamento foi submetida a votação com a seguinte redação proposta oralmente na

reunião: “Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as operações de rentabilização dos imóveis devem observar

os princípios e disposições previstos em cada Orçamento de Estado em matéria de redefinição do uso

dos solos, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente quanto

à avaliação dos imóveis.”

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 9.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 10.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP.

Artigo 11.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP.

Artigo 12.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 13.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 14.º

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 15.º

N.º 1

Corpo

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Alínea a)

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

Aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Alínea b)

Na redação da proposta de alteração do PS

Rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS e do PCP

Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

25 DE MARÇO DE 2015 13 Artigo 7.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 8.ºN.os 1, 2, 3 e 4 Na redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. N.º 5 Proposta de aditamento apresentada pelo PS O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) fundamentou a proposta com base na necessidade de prevenir a ocorrência de mais-valias injustificadas em vendas de bens do Estado. A proposta de aditamento foi submetida a votação com a seguinte redação proposta oralmente na reunião: “Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as operações de rentabilização dos imóveis devem observar os princípios e disposições previstos em cada Orçamento de Estado em matéria de redefinição do uso dos solos, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente quanto à avaliação dos imóveis.”Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 9.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 10.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP. Artigo 11.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP. Artigo 12.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 13.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 14.ºNa redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 15.ºN.º 1 Corpo Na redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Alínea a) Na redação da PPL 269/XII (4.ª) Aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Alínea b) Na redação da proposta de alteração do PS Rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS e do PCP Na redação da PPL 269/XII (4.ª)

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