Debates Parlamentares - Diário 100S1, p. 4 (2015-03-25)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4

2 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada

em plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de março de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Conceição Bessa Ruão — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se o Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da

República

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 764/XII (4.ª) (PCP)

Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem

funções no estrangeiro.

Data de admissão: 4 de fevereiro de 2015.

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Lisete Gravito (DILP).

Data: 25 de fevereiro de 2015.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei que agora se analisa deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2015,

tendo sido admitido e anunciado a 4 de fevereiro, data em que baixou, igualmente, por despacho de Sua

Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública (COFAP), para apreciação na generalidade.

De acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP

distribuiu a referida iniciativa em reunião da Comissão ocorrida a 11 de fevereiro, tendo o Grupo Parlamentar do

PSD indicado como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD).

II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4 2 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de março de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Conceição Bessa Ruão — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República Nota Técnica Projeto de Lei n.º 764/XII (4.ª) (PCP) Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro. Data de admissão: 4 de fevereiro de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Lisete Gravito (DILP). Data: 25 de fevereiro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei que agora se analisa deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2015, tendo sido admitido e anunciado a 4 de fevereiro, data em que baixou, igualmente, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. De acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a referida iniciativa em reunião da Comissão ocorrida a 11 de fevereiro, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD).

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