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11 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.º 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.
FÁTIMA DUARTE 2 16 de Dezembro de 2014

Assuntos Parlamentares e da Igualdade1, que tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género e de combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, e, como tal, entidade coordenadora do  V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não - Discriminação 2014-2017 (V PNI) 2;  V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017 (V PNPCVDG), que inclui o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina 2014 – 2017 (III PAPEMGF) 3;  III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017 (III PNPCTSH)4; e do  II Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325 (2014-2018)5. 1 Despacho n.º 7596/2013, de 4 de Junho de 2013, do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 113, de 14 de junho de 2013). 2 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de Dezembro. 3 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de Dezembro. 4 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de Dezembro.
5 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2014, de 26 de Agosto.