II SÉRIE-A — NÚMERO 130 38

PROJETO DE LEI N.º 869/XII (4.ª)

ESTABELECE A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR

DOS 4 ANOS DE IDADE, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 85/2009, DE 27 DE

AGOSTO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 17 de abril

de 2015, a Proposta de Lei em causa, do PSD e do CDS-PP, para discussão e votação na especialidade.

2. A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, foram apresentadas

propostas de alteração pelo PCP.

3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 12 de maio, encontrando-

se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. A gravação da reunião será

disponibilizada no Projeto de Lei n.º 869/XII (4.ª), do PSD e CDS-PP.

4. Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Rita Rato (PCP), Amadeu Albergaria (PSD), Inês

Teotónio Pereira (CDS-PP) e Sandra Pontedeira (PS) e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo,

das propostas de alteração apresentadas pelo PCP e do Projeto de Lei.

5. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Corpo do artigo

 Na sequência da aprovação dos artigos a alterar, a proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os

votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da Deputada do PCP e a abstenção

dos Deputados do PS.

 Foi depois aprovado o texto do corpo do artigo do Projeto de Lei, com os votos a favor dos Deputados

do PSD, do CDS-PP e do PS, registando-se a abstenção da Deputada do PCP.

«Artigo 1.º

[…]

 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-

PP, os votos a favor da Deputada do PCP e a abstenção dos Deputados do PS.

 O texto do Projeto de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-

PP e a abstenção da Deputada do PCP.

Artigo 2.º

[…]

 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-

PP, os votos a favor dos proponentes e a abstenção dos Deputados do PS.