Debates Parlamentares - Diário 130S1, p. 31 (2015-05-14)

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14 DE MAIO DE 2015 31

Artigo 16.º-B

Prescrição das coimas e das sanções acessórias

(Revogado)

Artigo 17.º

Distribuição do produto das coimas

1 — O produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação reverte:

a) 40 % para o Estado;

b) 35 % para a Direção-Geral dos Impostos (DGCI);

c) 10 % para o InIR-Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP;

d) 15 % para as entidades a que se refere o artigo 11.º.

2 — (Revogado).

3 — (Revogado).

4 — A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das

coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1.

5 — Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma

das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no

âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à

referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para

o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos

cobrados.

Artigo 17.º-A

Natureza e execução dos créditos

1 — Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros

de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos.

2 — Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com

os quais hajam sido praticadas as infrações a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à

data daquela prática.

3 — (Revogado).

4 — (Revogado).

5 — (Revogado).

6 — A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos

administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e a cada entidade

concessionária ou subconcessionária.

Artigo 18.º

Direito subsidiário

Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente

regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.

14 DE MAIO DE 2015 31 Artigo 16.º-B Prescrição das coimas e das sanções acessórias (Revogado) Artigo 17.º Distribuição do produto das coimas 1 — O produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação reverte: a) 40 % para o Estado; b) 35 % para a Direção-Geral dos Impostos (DGCI); c) 10 % para o InIR-Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP; d) 15 % para as entidades a que se refere o artigo 11.º. 2 — (Revogado). 3 — (Revogado). 4 — A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1. 5 — Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados. Artigo 17.º-A Natureza e execução dos créditos 1 — Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. 2 — Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática. 3 — (Revogado). 4 — (Revogado). 5 — (Revogado). 6 — A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e a cada entidade concessionária ou subconcessionária. Artigo 18.º Direito subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.

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